O direito de greve do servidor público no Brasil diante do princípio do interesse público

Abstract

primeiras associações dessa espécie surgiram em 1872 e 1873.36 Porém nenhuma dessas organizações constituíam sindicatos propriamente ditos.No final da década de 1880 ocorreram as primeiras greves operárias em São Paulo e a partir de 1888, praticamente não houve nenhum ano em que não houvesse greves.Na última década desse século, as greves se concentraram entre os doqueiros, ferroviários, canteiros, gráficos, chapeleiros, operários da indústria de calçados, da construção civil, dos transportes urbanos e das obras públicas.37 Nesse sentido, verifica-se o surgimento, embora ainda tímido, dos movimentos grevistas nesse estado, que além de expandirem em quantidade, também penetravam em diversas profissões.Em 1890 o código penal passou a punir a "cessação ou suspensão do trabalho", o que significou a criminalização da greve, mesmo se pacífica.Porém, dois meses após, em 12 de dezembro de 1890, o Decreto nº 1162 alterou esse dispositivo do código penal, de maneira que somente seria considerada delito a greve em que houvesse uso de ameaça, constrangimento ou violência.38 A Constituição de 1891, a primeira republicana, nada dispôs sobre o sindicalismo e a greve, apenas garantiu, de modo geral, a todos os cidadãos o direito de associação e reunião.39 Em 1903 iniciou-se a disciplina legal dos sindicatos rurais com o Decreto 979 e em 1907 dos sindicatos urbanos com o Decreto 1637.O primeiro permitiu a reunião dos profissionais da agricultura e das indústrias rurais, prevalecendo a liberdade de escolha sobre a forma de sindicalização.O segundo disciplinou o sindicalismo urbano, que podia reunir profissionais de profissões similares ou conexas.40 Moraes Filho defende que as organizações previstas pelo decreto de 1903 possuíam uma feição mais econômica e serviam como intermediárias de créditos em favor de seus associados.Já o decreto de 1907 foi influenciado pela lei francesa de 1884, de modo que proclamava a pluralidade sindical e sua autonomia.Esse decreto esboçava um diploma geral e básico de toda a sindicalização nacional.41 36 SIMÃO, Aziz.

Cite this work

No public copy is stored for this record, so only the metadata is cited.

Stored only when both papers are in the corpus — 14 citations exist upstream.

Papers that cite the same references — the relational fallback while embeddings are still backfilling.