A construção da lei federal de parcelamento do solo urbano 6.766: debates e propostas do início do séc. XX a 1979

Abstract

Está em curso no Senado Federal a revisão da primeira lei de âmbito nacional sobre o parcelamento do solo urbano no Brasil, aprovada em 1979. As discussões desta revisão bem como as suas repercussões na formulação de leis municipais remetem à necessidade de compreensão da construção deste instrumento urbanístico como realidade histórica. Este trabalho reconstrói o processo de formulação de uma legislação federal de regulação do loteamento no Brasil até a aprovação da Lei nº 6.766, conhecida como Lei Lehman. Parte-se da hipótese que a lei aprovada em 1979 foi gestada e construída historicamente durante as quatro décadas que a precederam. Por meio do levantamento bibliográfico, documental e entrevistas, este estudo evidencia quais as temáticas abordadas na Lei Federal nº 6.766/79 já estavam presentes nas discussões e nas propostas de lei sobre loteamento entre o início do século XX até 1979. A pesquisa foi estruturada em cinco eixos de análise, desenvolvidos concomitantemente. Um eixo procurou detectar a competência dos entes federativos em legislar sobre o loteamento, a partir da legislação vigente. O segundo eixo buscou consolidar as discussões sobre a normatização de loteamentos por meio de publicações e eventos, do campo do planejamento urbano, que trataram este tema. O terceiro eixo partiu da cronologia das leis aprovadas e projetos de lei formulados sobre loteamento urbano até a aprovação da Lei Lehman. Um quarto eixo analisou o processo de aprovação desta lei na Câmara e no Senado Federal. Por fim, o último eixo se debruçou na análise de como os aspectos de caráter civil, administrativo, registrário, penal e urbanístico foram sendo incorporados nos debates e nas propostas de uma lei federal de loteamento. Este estudo pretende contribuir para a complementação e o aprofundamento dos trabalhos que tratam da regulação do parcelamento do solo no Brasil e para o debate atual da revisão da Lei Federal nº 6.766.

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