Políticas públicas de garantia do direito à convivência familiar e comunitária

Abstract

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que toda criança e adolescente têm direito à convivência familiar e comunitária. A defesa, garantia e promoção desse direito tem ocorrido a partir de programas governamentais e não-governamentais, através de uma das modalidades de atendimento da Assistência Social Brasileira: Proteção Social Especial. O objetivo deste trabalho é discutir sobre as políticas de garantia desse direito, a partir de programas que visam à preservação e à reinserção familiar. Pode-se constatar que a legislação brasileira vigente busca atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, e que existem programas direcionados a esta população, contudo ainda são escassos. Assim, discute-se a importância da construção de programas de atenção a esta população e suas famílias e da formação de equipes profissionais capacitadas para este trabalho, efetivando o direito à convivência familiar e comunitária.

Cite this work

No public copy is stored for this record, so only the metadata is cited.

Stored only when both papers are in the corpus — 11 citations exist upstream.

Papers that cite the same references — the relational fallback while embeddings are still backfilling.