Repensar a regularização fundiária como política de integração socioespacial

Abstract

As políticas de regularização fundiária das favelas consolidaram-se no Brasil como política urbana a partir do início dos anos 1980. Apesar dos avanços promovidos pela Constituição de 1988, o balanço registrado dos programas de legalização do solo é, todavia, negativo, revelando a complexidade e os limites da legislação urbanística brasileira. Esta contribuição visa analisar, brevemente, o contexto atual das políticas de regularização fundiária no país. Ao abordar os elementos do debate jurídico sobre a questão, este artigo procura compreender como a legalização do solo pode se tornar um instrumento crucial de integração socioespacial das camadas mais desfavorecidas das metrópoles brasileiras.

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