A inclusão indesejada: as empresas brasileiras face à lei de cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Abstract

O artigo discute a lei de cotas empregatícias para portadores de deficiência no mercado de trabalho brasileiro, enfatizando, na abordagem, sua baixa receptividade ou adesão junto às empresas implicadas no processo, o que se evidencia, em particular, no âmbito da ação fiscalizatória do poder público, a cargo do Ministério Público do Trabalho (MPT). Tendo em vista esse propósito, foi realizada pesquisa junto a uma das Procuradorias Regionais do Trabalho do MPT, mais especificamente, a PRT da 3ª Região de Belo Horizonte. Tal pesquisa envolveu todos os processos de autuação por não cumprimento da norma legal, conduzidos pela referida PRT ao longo do período 20002007. As informações disponibilizadas pela pesquisa permitiram elucidar as principais estratégias defensivas adotadas pelas empresas com vistas a contornar, protelar ou minimizar a contratação compulsória de pessoas com deficiência. Mostraram também a seletividadeincrustada nas contratações que as empresas são constrangidas a fazer, nas quais há umaclara priorização do deficiente físico não cadeirante, em detrimento dos demais tipos de deficiência.

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