Diálogo social ou dever de reconversão? As Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) na Área Metropolitana de Lisboa

Abstract

Este texto constitui um primeiro apontamento, realizado no quadro do Projecto de Investigação “Reconversão e reinserção urbana de bairros de génese ilegal”, sobre o “dever de reconversão” inscrito na Lei das AUGI (Áreas Urbanas de Génese Ilegal) de 1995, aqui analisado na perspectiva de participação cidadã e diálogo social, proposta pelo tema da revista. No primeiro ponto sintetizam‑se breves reflexões sobre o envolvimento dos proprietários e moradores no processo de reconversão dos “loteamentos clandestinos”, antes desta Lei das AUGI, e sistematizam‑se as mudanças operadas com a mesma Lei, criada em pleno período de governação neoliberal. Num segundo ponto, registam‑se algumas notas sobre o “dever de reconversão” dos (com)proprietários e o papel das Comissões de Administração Conjunta, nova figura criada pela Lei, discutindo o seu significado e impacto ao nível da participação pública e da co‑decisão na gestão do território.

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