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Teoria dos direitos fundamentais
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References

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Cited by

  • 2020Privacidade e proteção de dados: por uma compreensão ampla do direito fundamental em face da sua multifuncionalidade13 cited
  • 2012The General Exception Clauses of the TRIPS Agreement: Promoting Sustainable Development10 cited
  • 2017O novo cenário jurisprudencial do direito à educação no Brasil: o ensino domiciliar e outros casos no Supremo Tribunal Federal8 cited

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