Crédito-prêmio de IPI e princípio constitucional da segurança jurídica

Clèmerson Merlin Clève

8 citations0/0 files storedA&C - Revista de Direito Administrativoe & Constitucional

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Brazilian Legal Issues Administrative Law and Governance Legal and Constitutional Studies

Abstract

Crédito-prêmio de IPI. Segurança Jurídica: dimensões objetiva e subjetiva. Eventual modificação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Efeitos prospectivos. Modelação dos efeitos. Proteção de confiança legítima e efeito anúncio. Cotejo com mudança legislativa. Período de transição.

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