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A presente Nota Técnica apresenta uma estrutura de programa que responde aos temas elencados no pacto da mobilidade urbana proposto pela presidente da República após as manifestações sociais de junho/julho de 2013. O referido programa toma como base contribuições do Legislativo, projetos de lei em discussão no Congresso Nacional, diretrizes apresentadas em reivindicações sociais e elaborações, formulações e análises que vêm sendo realizadas no Ipea e debatidas com diversos atores ao longo dos últimos meses. Trata‐se de um mecanismo de gestão e regulação federativa do transporte público urbano que institui gratuidades sociais e compete para o rebaixamento do valor das tarifas por meio, dentre outras medidas, da desoneração do setor.
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