A Lei 4.320 comentada e a Lei de Responsabilidade Fiscal

Abstract

A Lei n.o 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboracao e controle dos orcamentos e balancos da Uniao, dos estados, dos municipios e do Distrito Federal, possui enorme importância para a administracao publica, que a utiliza e deve observar a todo momento, haja vista que versa sobre o direito financeiro, tema que afeta o dia a dia das reparticoes no que se refere ao ingresso e a saida de recursos.Editado pelo Instituto Brasileiro de Administracao Municipal (Ibam), este livro chega a 35a edicao com conteudo especifico para os que lidam como a coisa publica. Dividida em 11 titulos, a obra apresenta como destaque a Lei do Orcamento, a Proposta Orcamentaria, a Elaboracao da Lei de Orcamento, o Exercicio Financeiro, os Creditos Adicionais, a Execucao do Orcamento, os Fundos Especiais, o Controle da Execucao Orcamentaria, a Contabilidade e as Autarquias e outras entidades.Desde a expedicao da Lei Complementar no 101, em 2000, e das Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Publico, as NBC TSPs, o que possui relacoes com as normas orcamentarias e contabeis passou a ser comentado nesse contexto. O leitor podera constatar a influencia de ambas e ver o quanto uma complementa a outra.Nesta obra, seus autores, especialmente Heraldo da Costa Reis, responsavel pela atualizacao do livro ha varios anos, interpretam o diploma legal de modo acessivel e confiavel, e nas edicoes recentes incorporaram relacoes com as normas orcamentarias e contabeis na Lei Complementar no 101/2000 e nas Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Publico, as NBC TSPs.

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