ACESSIBILIDADE COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL: UMA ANÁLISE À LUZ DAS LEIS FEDERAIS BRASILEIRAS

Abstract

Esta investigação objetiva analisar como a acessibilidade da pessoa com deficiência é assegurada no ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional como um direito fundamental. No Brasil, a Constituição de 1988 traz uma gama de direitos fundamentais para que os indivíduos sejam respeitados como pessoas na sociedade, limitando o poder do Estado. Entretanto, as pessoas com deficiência historicamente têm sido privadas de muitos direitos frente a uma sociedade não acessível e excludente. A metodologia deste trabalho é a pesquisa bibliográfica, de cunho exploratório, tomando as normas jurídicas brasileiras como referência de análise. Os resultados evidenciam leis infraconstitucionais que tratam da acessibilidade de modo intimamente relacionado com três dos principais direitos fundamentais: à vida, à liberdade e à igualdade. Conclui-se que, apesar de não estar explicitamente elencada na Carta Magna, a acessibilidade é um direito fundamental, pois garante a dignidade da pessoa com deficiência.

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