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As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela constituição
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References

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Cited by

  • 2013A DUPLA TITULARIDADE (INDIVIDUAL E TRANSINDIVIDUAL) DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ECONÔMICOS, SOCIAIS, CULTURAIS E AMBIENTAIS12 cited
  • 2009The Judicial Guarantees of Fundamental Rights in the Macau Legal System: A Parcours Under the Focus of Continuity and of Autonomy7 cited

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