Introdução ao Direito Animal Brasileiro

Abstract

O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legal, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da proibição da crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição republicana de 1988. O Direito Animal é apresentado como disciplina jurídica separada do Direito Ambiental, muito embora compartilhem regras e princípios. Para esse novo campo do Direito, o animal não-humano interessa como indivíduo, dotado de dignidade própria e, a partir disso, como sujeito do direito fundamental à existência digna, posta a salvo de práticas cruéis. O artigo aponta, como fontes normativas federais gerais, o Decreto 24.645/1934 e o art. 32 da Lei 9.605/1998, mas também indica uma série de diplomas legais estaduais e municipais, os quais também integram o ordenamento jurídico animalista. Defende o julgamento da ADIn 4983 (caso vaquejada), no Supremo Tribunal Federal, como marco da consolidação jurisprudencial do Direito Animal brasileiro. Indica a existência de uma doutrina animalista, mas ressalva a necessidade de aprofundamento dos estudos dogmáticos. O artigo termina por concluir que o Brasil já conta com um Direito Animal positivado, inclusive quanto à capacidade dos animais de poderem estar em juízo.

Cite this work

No public copy is stored for this record, so only the metadata is cited.

Stored only when both papers are in the corpus — 23 citations exist upstream.

Papers that cite the same references — the relational fallback while embeddings are still backfilling.