Diario Oficial da União

Abstract

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCACAO, no uso de suas atribuicoes, tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme consta do Processo no 23001.000201/2014-14, resolve: Art. 1o Fica homologado o Parecer CNE/CP no 15/2018, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educacao, aprovado na Sessao Publica de 04 de dezembro de 2018, que, junto ao Projeto de Resolucao a ele anexo, institui e orienta a implantacao da Base Nacional Comum Curricular na etapa do Ensino Medio - BNCC-EM, em complementacao ao disposto na Resolucao CNE/CP no 2/2017, que instituiu a Base Nacional Comum Curricular da Educacao Infantil e do Ensino Fundamental, bem como apresentou o conjunto de orientacoes para toda a Educacao Basica, explicitando os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que devem ser obrigatoriamente observados, em regime de colaboracao entre os sistemas de ensino e as instituicoes e redes escolares, publicas e privadas, de Educacao Basica. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao

Cite this work

No public copy is stored for this record, so only the metadata is cited.

Stored only when both papers are in the corpus — 124 citations exist upstream.