Direitos humanos, transexualidade e “direito dos banheiros”

Abstract

"Esse artigo trata do direito de transexuais femininas utilizarem banheiros femininos. Diante da relevância constitucional reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, procede-­‐se, com o aporte do debate jurídico estadunidense, à análise dos argumentos invocados, concluindo-­‐se pelo direito à utilização de banheiros públicos femininos por transexuais femininas e pela incompatibilidade de alternativas que proponham banheiros específicos para transgêneros."

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