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Curso de direito constitucional
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References

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Cited by

  • 2023Estudos sobre Direitos Fundamentais199 cited
  • 2020The Judicialization of the Planning Process in São Paulo’s Informal Settlements: Enforcing Housing and Environmental Rights through the Courts?16 cited
  • 2023Responsabilidade civil ambiental:15 cited
  • 2023Supremo Tribunal Federal e federalismo: antes e durante a pandemia12 cited
  • 2021A função do registrador de imóveis na busca da regularização fundiária e do acesso à moradia formal3 cited

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