Da impenhorabilidade da pequena propriedade rural

Abstract

O presente artigo adota o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, e tem como objetivo discutir os impactos trazidos pelo atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, inclusive no caso de a propriedade ter sido ofertada em garantia pelo proprietário. Para tanto, foi realizado estudo sobre o conceito de propriedade, de pequena propriedade rural, de módulo fiscal e, por fim, foi analisado o atual entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade, ou não, da penhora da pequena propriedade rural.

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