DIREITO COLETIVO DO TRABALHO: ESTUDO DE CASO CONVENÇÃO COLETIVA DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO DO ESTADO DO TOCANTINS

Abstract

As Convenções Coletivas nasceram e se desenvolveram na Europa Ocidental e nos Estados Unidos, evoluindo na legislação brasileira como fruto da luta operária e também pela influência exercida por diversos países industrializados que ao difundirem os instrumentos de negociação coletiva mostraram ser uma opção vantajosa para trabalhadores, empregadores e Estado. Esse artigo apresenta o direito coletivo do trabalho, concretizado por meio das Convenções Coletivas, como um mecanismo que veio para regular os interesses em comum dos trabalhadores. Portanto, pretende-se com essa pesquisa analisar a Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Empregados no Comércio em todo o Estado do Tocantins, 2021/2023, procurando sempre correlata às especificações deste instrumento a legislação vigente.

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